ÓTIMAS NOTÍCIAS EM BREVE - MODIFICAÇÕES SIMPLES NACIONAL SANCIONADAS

EM BREVE FINALIZAREMOS UM RESUMO COM AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SIMPLES NACIONAL POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 128/2008 SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA. EM LINHAS GERAIS FORAM MELHORIAS QUE BENEFICIARAM A MAIORIA DAS EMPRESAS ATUALMENTE ENQUADRADAS NESTE REGIME. TAMBÉM POSSIBILITOU A INCLUSÃO DE ATIVIDADES ANTES VEDADAS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE EMPRESAS QUE PAGAVAM MAIS PARA TABELAS COM CARGA TRIBUTÁRIA MENOR. IMPORTANTÍSSIMO, NAS RESOLUÇÕES: O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO SIMPLES FEDERAL REF. DEZ/2008 FOI PRORROGADO PARA 20/02/2009, JAN/2009 PARA 13/02/2009 E FEV/2009 PARA 13/03/2009. TAMBÉM ESTAMOS FAZENDO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ANUAL GRATÚITO, PARA TODOS OS NOSSOS CLIENTES, BUSCANDO O MÁXIMO POSSÍVEL DE BENEFÍCIOS EM TODOS OS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO, ALÉM DE VERIFICAR SE AS MUDANÇAS NO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PODERÃO BENEFICIÁ-LOS. NÓS ESTAMOS ESMIUÇANDO TODO O CONTEÚDO DA LEI, BEM COMO TODAS AS RESOLUÇÕES DO COMITÈ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, QUE REGULAMENTARAM A LEI 128/2008 E QUE FORAM EMITIDAS NA ÚLTIMA SEMANA DE DEZ/2008. AGUARDEM. ENQUANTO ISSO, ABAIXO UM RESUMO EXTRAÍDO DO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE INCLUSIVE TRATA DA MODALIDADE DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) QUE SERÁ PARA PESSOAS QUE FATURAM ATÉ 36 MIL REAIS ANO E QUE PAGARÃO BEM MENOS TRIBUTOS: Brasília, 23 de dezembro de 2008 SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR 128/2008 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou resoluções que prorrogam prazos e regulamentam dispositivos da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, publicada em 22/12/2008. Dentre as mudanças mais significativas introduzidas pela LC, estão a inclusão de novas atividades no Simples Nacional, novo parcelamento especial para ingresso, redução da multa mínima do Simples e a formalização do Microempreendedor Individual - MEI. O Secretário Executivo do Simples Nacional, Silas Santiago, destacou que as medidas trazem uma mudança de paradigma, pois quem empregar mais terá alíquotas menores. RESOLUÇÃO CGSN Nº 49, DE 19/12/2008. Prorroga o prazo para pagamento dos tributos relativos à competência 12/2008, de 15/01/2009 para 13/02/2009. Como já havia sido alterado o vencimento da competência 01/2009, teremos no início de 2009 os seguintes prazos: COMPETÊNCIA VENCIMENTO 12/2008 13/02/2009 01/2009 20/02/2009 02/2009 13/03/2009 RESOLUÇÃO CGSN Nº 50, DE 22/12/2008. Altera as seguintes Resoluções do CGSN: a) 4/2007: Ø Altera as atividades autorizadas e vedadas a optar pelo Simples Nacional; Ø Disciplina a cobrança do ICMS em operações interestaduais; Ø Disciplina o novo parcelamento especial (arts. 20 e 21). b) 6/2007: Ø Nova redação para os Anexos I e II – atividades vedadas e ambíguas. c) 30/2008: Ø Novas multas mínimas no âmbito do Simples Nacional. RESOLUÇÃO CGSN Nº 51, DE 22/12/2008. Nova Resolução de cálculo dos valores devidos. Revoga a Resolução CGSN nº 5/2007. Disciplina a atuação da optante na condição de substituta tributária (§§ 7º a 12 do art. 3º). Disciplina a retenção de ISS na fonte (§ 2º do art. 3º). RESOLUÇÃO CGSN Nº 52, DE 22/12/2008. Disciplina a concessão, por Estados e Municípios, de benefícios fiscais às empresas optantes, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS. RESOLUÇÃO CGSN Nº 53, DE 22/12/2008. Altera a Resolução CGSN nº 10/2007. Disciplina a emissão de documentos fiscais em face do aproveitamento de crédito de ICMS por parte da empresa compradora de empresa optante. Dispensa a emissão de documento fiscal (na venda a consumidor final pessoa física) por parte do empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00. Permanece a obrigação de emissão na venda a pessoa jurídica. Ø O empresário deve manter guarda dos documentos fiscais de aquisição de mercadorias e de insumos. Ø O Comitê Gestor criou o RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS, a ser preenchido mensalmente pelo empreendedor individual – Anexo único da Resolução CGSN nº 10/2007. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LC 123/2006 Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, com significativas alterações na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A maior parte das alterações entram em vigor em 01/01/2009. Os artigos relativos ao microempreendedor individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009. Relacionamos as alterações que julgamos mais importantes: CRÉDITO DE ICMS (§ 1º a 6º do art. 23) PERMITE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NO PERCENTUAL A QUE A EMPRESA VENDEDORA ESTÁ SUJEITA NO SIMPLES NACIONAL Ø Transfere-se, da vendedora optante para compradora não optante, o ICMS efetivamente devido no Simples Nacional. Ø Arts. 2º-A a 2º-C da Resolução CGSN nº 10/2007, na redação da Resolução CGSN nº 53, de 22/12/2008. PERMITE QUE O ESTADO INSTITUA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUE ONEROU A AQUISIÇÃO DOS INSUMOS PELA INDÚSTRIA OPTANTE. Ø A critério do Estado, transfere-se, da indústria optante para compradora não optante, o ICMS incluído nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na fabricação dos produtos. Ø Art. 2º-D da Resolução CGSN nº 10/2007, na redação da Resolução CGSN nº 53, de 22/12/2008. ICMS – ATUAÇÃO DA EMPRESA OPTANTE COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA (inciso I do § 6º do art. 13). Determinou poderes ao Comitê Gestor para disciplinar a atuação da empresa optante do Simples Nacional na condição de substituta tributária – a partir de 01/01/2009. Ø §§ 7º a 12 do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22/12/2008. ANTECIPAÇÃO DO ICMS – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS (alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso XIII do § 1º do art. 13). VEDA A COBRANÇA SOBRE O VALOR AGREGADO SOMENTE PODERÁ SER COBRADA A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL. Ø A DIFERENÇA SERÁ CALCULADA TOMANDO-SE POR BASE AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Ø HAVIA ESTADOS QUE COBRAVAM A DIFERENÇA DE “VALOR”, E NÃO DE ALÍQUOTAS. Ø NOS CASOS EM QUE O VENDEDOR ERA OPTANTE, NÃO HAVIA VALOR PAGO DE ICMS NA OPERAÇÃO ANTERIOR. Ø NESSE CASO, A COBRANÇA OCORRIA SOBRE O VALOR CHEIO CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA INTERNA, PREJUDICANDO A EMPRESA OPTANTE. i. Art. 5º da Resolução CGSN nº 4/2007, redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22/12/2008. RETENÇÃO DO ISS (§ 4º do art. 21). A RETENÇÃO PASSARÁ A OCORRER PELA ALÍQUOTA DA EMPRESA OPTANTE NO SIMPLES NACIONAL ATÉ ENTÃO, GERALMENTE A OPÇÃO ERA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO PELA ALÍQUOTA DE 5%, FAZENDO COM QUE A EMPRESA OPTANTE, QUE SOFRIA A RETENÇÃO, NÃO OBTIVESSE OS GANHOS NO SIMPLES NACIONAL NO QUE TANGE AO ISS. DEIXARÁ DE HAVER A RETENÇÃO PARA A EMPRESA OPTANTE QUE RECOLHA POR VALOR FIXO. Ø § 2º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22/12/2008. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS (§ 20-A do art. 18). ESTADOS PODERÃO CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS OPTANTES DE FORMA UNILATERAL, SEM INTERFERÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS. ATÉ A APROVAÇÃO DA LC 128/2008 DEPENDIAM DE ANUÊNCIA DO CONFAZ. MUNICÍPIOS JÁ PODIAM FAZÊ-LO AUTONOMAMENTE. OS BENEFÍCIOS REFEREM-SE À REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, E PODEM SER CONCEDIDOS PARA TODAS AS EMPRESAS OU POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Ø RESOLUÇÃO CGSN Nº 52, DE 22/12/2008. INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL (§§ 5º-B a 5º-E do art. 18). ANEXO I Ø COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS E NÃO-REFRIGERANTES (SUCOS, ÁGUAS, CHÁS, CAFÉS ETC). ANEXO II Ø FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS E NÃO-REFRIGERANTES (SUCOS, ÁGUAS, CHÁS, CAFÉS ETC). ANEXO III Ø EDUCAÇÃO – ENSINO MÉDIO Ø COMUNICAÇÕES (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS) Ø TODAS AS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL, USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS. ANEXO IV Ø DECORAÇÃO E PAISAGISMO NO NOVO ANEXO V Ø LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS OU DE PATOLOGIA CLÍNICA; SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA, DIAGNÓSTICOS MÉDICOS POR IMAGEM, REGISTROS GRÁFICOS E MÉTODOS ÓTICOS, BEM COMO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA; SERVIÇOS DE PRÓTESE. NOVA VEDAÇÃO: aluguel de imóveis próprios, salvo quando vinculados a serviços tributados pelo ISS. (inciso XV do art. 17). MELHORIA NA TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES (§§ 5º-B a 5º-E do art. 18). VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. Ø TRANSFERIDO DO ANEXO V (ANTIGO) PARA O ANEXO IV Ø APESAR DO INSS CONTINUAR SENDO PAGO À PARTE, DEIXA DE SE SUBMETER AO FATOR “R”. ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS Ø TRANSFERIDOS DO ANEXO V PARA O ANEXO III Ø Estabelecidas condições para opção (atendimento gratuito do MEI, fornecimento de dados estatísticos para o Comitê Gestor e orientação e capacitação de empresas e contadores). EMPRESAS MONTADORAS DE ESTANDES PARA FEIRAS, PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE ARTES CÊNICAS. Ø TRANSFERIDAS DO ANEXO IV PARA O NOVO ANEXO V NOVO ANEXO V - MUDANÇA DE PARADIGMA INSS INCLUÍDO MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM EMPREGA MAIS Ø INCENTIVA O EMPREGO Ø INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, INCLUSIVE DO PRÓ-LABORE DO EMPRESÁRIO. MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM FATURA MENOS, BENEFICIANDO AS EMPRESAS DE MENOR PORTE. PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ø PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MAIS, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO INSS. Ø PARA EMPRESAS COM BAIXO ÍNDICE DE MÃO-DE-OBRA, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO IMPOSTO DE RENDA. APENAS DOIS GRUPOS DE ATIVIDADE PERMANECEM COM O INSS (COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) PAGO FORA DO SIMPLES NACIONAL. COM A NOVA FORMATAÇÃO DO ANEXO V, QUE INCLUIU O INSS EM SUAS TABELAS, APENAS DOIS GRUPOS DE ATIVIDADES PERMANECEM TRIBUTADAS PELO ANEXO IV, COM A COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PAGA À PARTE DO SIMPLES NACIONAL (DIRETAMENTE À RFB), POR MEIO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS): Ø CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA, EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMO, BEM COMO DECORAÇÃO DE INTERIORES. Ø SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. MELHORIA NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS TRIBUTOS FEDERAIS PARA O INSS – ANEXOS I, II e III. Nas faixas iniciais, todo o percentual dos tributos federais passa a destinar-se ao INSS, zerando-se os demais tributos. ASSOCIATIVISMO - UNIÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART. 56). EMPRESAS OPTANTES PODERÃO FORMAR “SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE” A MEDIDA VISA PROPORCIONAR GANHO DE ESCALA EM COMPRAS OU VENDAS, INCLUSIVE PARA O MERCADO EXTERNO (EXPORTAÇÕES). NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL (ART. 79). PRAZO: 100 MESES DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30/06/2008 ABRANGE TODOS OS DÉBITOS PARA COM A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO PARA O PEDIDO: 2 a 30/01/2009 PEDIDO DEVE SER EFETUADO JUNTO AO FISCO ONDE HOUVER O DÉBITO A SER PARCELADO (RFB, ESTADO OU MUNICÍPIO). NÃO PODE SER UTILIZADO POR EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL (não pode ser utilizado para reingresso no regime). Ø Art. 20 da Resolução CGSN nº 4, redação da Resolução CGSN nº 50, de 22/12/2008. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – vigência 01/07/2009 (arts. 18-A a 18-C). OBJETIVO: FORMALIZAÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL RECEITA BRUTA DE ATÉ R$ 36.000/ANO. FACILITADORES PARA REGISTRO, INCLUSIVE COM ISENÇÃO DE CUSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS RELATIVOS A ALVARÁS, LICENÇAS, REGISTROS ETC. POSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO EM LOCAIS PRECÁRIOS OU NA RESIDÊNCIA. RECOLHIMENTOS PARA O MEI SEM EMPREGADO: Ø R$ 45,65 PARA O INSS DO SEGURADO EMPRESÁRIO Ø R$ 1,00 DE ICMS (CASO ESTEJA SUJEITO) Ø R$ 5,00 DE ISS (CASO ESTEJA SUJEITO) ISENÇÃO - MEI SEM EMPREGADOS NÃO PAGARÁ: Ø IMPOSTO DE RENDA, CSLL, IPI, INSS PATRONAL, PIS E COFINS. PODE TER 1 (UM) EMPREGADO, QUE GANHE ATÉ 1 SALÁRIO-MÍNIMO OU O SALÁRIO-BASE DE CATEGORIA PROFISSIONAL Ø NESSE CASO, HAVERÁ RECOLHIMENTO ADICIONAL: Ø DO EMPREGADO – 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO Ø DO PATRÃO – 3% SOBRE A REMUNERAÇÃO. DISPENSADO DA GFIP, SALVO SE CONTRATAR EMPREGADO. DISPENSADO DE EMITIR NOTA FISCAL PARA CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA. OBRIGADO À EMISSÃO QUANDO VENDER PARA PESSOA JURÍDICA. Ø O COMITÊ GESTOR INSTITUIU FORMULÁRIO PARA REGISTRO SIMPLIFICADO DAS VENDAS Ø ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO CGSN Nº 10/2007, NA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 53, DE 22/12/2008. Ø O MEI TERÁ QUE GUARDAR AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS E DE INSUMOS REDUÇÃO DA MULTA MÍNIMA DO SIMPLES NACIONAL (arts. 36, 36-A e 38). PARA O MEI: DE R$ 500,00 PARA R$ 50,00 PARA AS DEMAIS OPTANTES: DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00 COMITÊ GESTOR DA REDESIM (art. 2º, III). Poder de regulamentar a abertura e funcionamento de empresas - por meio de Resoluções. Ø Competências: regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. Composição híbrida – União, Estados e Municípios. Presidência: MDIC. NOVAS HIPÓTESES DE DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO (art. 18, § 4º, IV). Serão segregadas as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação. Lei complementar nº 128.