JUCETINS JÁ FORNECE O CNPJ COM CONTRATO SOCIAL

DIMINUIÇÃO DA BUROCRACIA, A PARTIR DE AGORA, A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS JÁ FORNECERÁ O NÚMERO DO CNPJ JUNTO COM O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL. BOA NOTÍCIA PARA OS EMPRESÁRIOS. ISSO DIMINUIRÁ EM CERCA DE 3 DIAS O PROCESSO DE ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS.

PORÉM HÁ QUE SEGUIR ALGUMAS REGRAS:

a) Preencher e transmitir o CNPJ pra Receita (antes de enviar o contrato pra Junta comercia;

b) Escolher no momento da Trasmissão a Junta Comercial e já colocar a expressão ME ou EPP caso seja do simples nacional;

c) Imprimir e assinar com firma reconhecida o DBE que antes só era impresso após o contrato ser aprovado na Jucetins

d) Maiores inormações na Matéria Abaixo:

Convênio simplifica abertura de empresas

Para facilitar a vida do empresário tocantinense, a Junta Comercial do Estado do Tocantins–Jucetins acaba de disponibilizar mais um serviço via Internet. Agora já é possível a obtenção do CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica pela Jucetins sem ser necessário comparecer à Receita Federal. Anteriormente o documento só era emitido pela Receita.

O convênio celebrado entre a Jucetins e a Receita Federal, com a finalidade de viabilizar a obtenção do CNPJ, juntamente com a Inscrição de uma empresa, foi oficializado na tarde do dia 17/04, na Receita Federal, em Palmas, em coletiva para a imprensa, com a presença do Delegado da Receita, Rodrigo de Almeida Accioly, do Vice-Presidente da Jucetins, Erlan Milhomem, do Delegado Adjunto da Receita, Gustavo da Silva Oliveira e do Diretor Administrativo da Jucetins, Anderson Martins.

A Receita Federal disponibilizou para download, em sua página na internet, a nova versão do aplicativo CNPJ utilizado pelo empresário, a fim de solicitar inscrição, alteração, com a opção de escolher a Junta Comercial no momento de encaminhar a solicitação via Internet.

Já firmado em 20 estados da Federação, o convênio com o Tocantins foi celebrado no início de 2007, porém, por problemas técnicos operacionais, só iniciou, em fase de teste, no mês de março, estando agora em plena operacionalidade.

A parceria entre a Jucetins e a Receita Federal destaca-se como de fundamental importância no contexto operacional da Jucetins, tendo em vista que o empresário terá, concomitantemente ao registro de sua empresa, o número do CNPJ. “A iniciativa, além de viabilizar inovações, busca seguir a tendência atual de simplificação de atos, com vistas a agilizar os procedimentos necessários à abertura de empresas mercantis,” destaca o presidente da Jucetins, Raimundo Arruda Bucar (Dr Xuxu Bucar).

Orientações

É necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, como segue abaixo, para se ter sucesso na obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), utilizando o convênio da Jucetins com a Receita Federal

Preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) e/ou Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de acordo com os dados que constarão do ato constitutivo ou alterador;

No momento da solicitação escolher a opção encaminhar solicitação para a Junta Comercial.

Caso opte pela Junta Comercial, deverá ser anexado junto ao ato constitutivo ou alterador o documento básico de entrada (DBE) devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida;

Se o DBE for assinado por procurador, anexar a procuração;

As informações mencionadas na FCPJ devem estar idênticas as do ato constitutivo ou alterador, em caso de divergência o processo será indeferido;

Se a empresa estiver solicitando enquadramento de ME ou EPP na Junta Comercial, já deverá acrescentar na FCPJ a expressão ME ou EPP em seguida ao nome empresarial;

Os eventos de cancelamento de inscrição e alteração do porte, bem como extinção e cancelamento de empresas, não poderão ser praticados na Junta Comercial, somente, somente na Receita Federal.

É importante ressaltar que, para obter o CNPJ através do convênio Jucetins/ Receita Federal, o DBE terá que ser encaminhado a Junta Comercial mediante a entrada ou retorno junto com o ato constitutivo ou alterador. Caso contrario o DBE será invalidado mesmo se a opção for direcionada a uma unidade da junta comercial.