SAIU NOVO PARCELAMENTO ICMS TOCANTINS

Foi lançado o parcelamento para débitos de ICMS com as seguintes redução de juros e multas de acordo com as condições de pagamento que melhor atenderem as necessidades dos contribuintes. Avisamos aos nossos clientes que tenham débito ou parcelamentos existentes de ICMS, para que entrem em contato para que possamos programar o início do parcelamento que tem até 30/09/2009 pra ser formalizado. Lembrando que só vale para empresas que pagam icms fora do simples nacional.

DO PAGAMENTO À VISTA

Art. 3^o O pagamento à vista induz redução em:

I –100%: a) da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora;

II – 70% da multa formal atualizada.

PAGAMENTO PARCELADO

Art. 4^o O pagamento parcelado induz redução da:

I – multa de mora ou fiscal e dos juros de mora em:

a) 95% até 18 parcelas;

b) 90% de 19 a 36 parcelas;

c) 85% acima de 36 parcelas;

II – multa formal atualizada, em:

a) 65% até 18 parcelas;

b) 60% de 19 a 36 parcelas;

c) 55% acima de 36 parcelas.

FONTE: LEI N^o 2.071, de 29 de junho de 2009.