Imposto na nota é regulamentado - Saiba como proceder

Agora esta mais claro como deve ser declarado o imposto na nota fiscal, para que o consumidor saiba quanto esta pagando aproximadamente de impostos sobre cada produto. 

Não é obrigatório que a informação esteja exclusivamente na nota fiscal. Ela pode estar disposta em qualquer outra meio, na etiqueta ou de forma Eletronica, por exemplo. Veja abaixo a norma na integra. 

Ronaldo Dias Oliveira 

Brasil Price

Enviado via iPhone

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, e aReceita Federal do Brasilregulamentaram os procedimentos para inclusão da informação sobre a carga tributária dos produtos na nota fiscal.

A norma (abaixo transcrita) deixa claro que informar os valores nos documentos fiscais é uma opção. Pois a Lei nº 12.741/12 prevê que:

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

 

AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE ABRIL DE 2013

D.O.U.: 12.04.2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº12.741/12.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária –CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código TributárioNacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste ajuste.

Cláusula segunda Tratando-se de documento fiscal eletrônico oucupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.

Cláusula terceira Nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo "Informações Complementares" ou equivalente.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei nº12.741/12.

Fonte: Blog Roberto Dias Duarte.