Saiba as principais alterações da lei da micro e pequena empresa

Você já deve ter ouvido falar que a lei do simples nacional foi ampliada para varias atividades, que agora basta que faturem 3,6 milhões, já poderão em 2015 aderir ao simples.  Essa alteração veio por meio da lei geral. Porém ela não se limitou a parte tributaria. Independente se a empresa é lucro presumido ou real, se faturar 3,6 milhões, ela estará regida pela mesma lei que traz inúmeros benefícios. Veja abaixo alguns. Futuramente traremos muitos outros:  O Comitê Gestor do Simples Nacional produziu um documento com as principais alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. Segue abaixo, bem como ao final o link com a Lei na íntegra.   SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014   A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir.   NOVAS ATIVIDADES A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de01/01/2015 (*): Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006: Fisioterapia (*) Corretagem de seguros (*) Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006: Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem Medicina veterinária Odontologia Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros Perícia, leilão e avaliação Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração Jornalismo e publicidade Agenciamento, exceto de mão-de-obra Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.   (*) As empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN, poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014. As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.    ANEXO VI DA LC 123/2006 O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.   LIMITE EXTRA PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços. Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.   BAIXA DE EMPRESAS Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo. O pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.   MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS Para a empresa que contrata MEI para prestar serviçosdiferentes de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade). Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos. Adicionalmente, a LC 123/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na modalidade de cessão de mão-de-obra.   SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL   Íntegra da Lei Complementar 147/2014

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Ronaldo Dias Oliveira
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