O governo do TO lançará um novo REFIS estadual, que abrangerá o período de 2014. Portanto fiquem atentos à regulamentação que sairá, para caso sua empresa tenha débitos de 2014 de ICMS ou multas, poder parcelar com redução de juros e multas.
Veja matéria abaixo:
O Governo do Estado do Tocantins está autorizado a criar o programa de recuperação de créditos tributários (REFIS), destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados às dívidas de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) contraídas por empresas até 31 de dezembro de 2014. A liberação foi feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião ocorrida no dia 3 de fevereiro. Assim que regulamentado pelo Governo do Estado, a adesão ao programa deve ser feita até o dia31 de março de 2015. A autorização altera o Convênio ICMS 31/14, de 21 de março de 2014.
O parcelamento poderá ser feito em até 100 prestações desde que o Termo de Acordo de Parcelamento seja formalizado até o dia 30 de abril de 2015. A Associação Comercial e Industrial de Araguaína – ACIARA orienta que os associados que possuem débitos junto ao Estado fiquem bastante atentos aos prazospara regularizar suas pendências. "É uma oportunidade única para começar 2015 com o nome limpo e com melhores perspectivas de investimentos já que há empresários não podem contrair empréstimos porque estão negativados". Outra recomendação é que os comerciantes procurem seus contadores para buscar mais informações sobre o REFIS.
Fonte: Aciara.
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