Quando criada, em 14 de dezembro de 2006, por meio da Lei Complementar nº 123, o Simples Nacional foi alvo de polêmica, porém, obteve resultados extremamente positivos. Segunda a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, mais de 500 mil empresas pediram o ingresso no Simples, empresas essas que são responsáveis por 84% da geração de empregos. Em 2014, a arrecadação oriunda desse tipo de empresa cresceu 7% em comparação com 2013.
Quase 10 anos de Simples depois, a burocracia sobre essas empresas só aumenta. Foram vários os projetos de lei aprovados que dificultam a vida fiscal dos pequenos empresários e tornam ainda mais difícil a manutenção do seu empreendimento. Em 2016, as empresas do Simples Nacional precisam enviar com periodicidade mensal a declaração eletrônica sobre o recolhimento das parcelas do ICMS devidas fora do Simples, a Declaração de Substituição Tributária e o Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), instituída pelo Ajuste Sinief nº 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Chegou-se ao ponto de as empresas estarem analisando a saída do Simples para a entrada no Lucro Presumido ou Lucro Real devido à alta carga burocrática agora imposta sobre as empresas do Simples Nacional. Por exemplo: empresas sediadas nos Estados do Mato Grosso do Sul e Rondônia precisam entregar o Sped Perfil C, papelada existente somente nestas localidades, embora de sentido apenas acessório, dificultando ainda mais a vida dos micro e pequenos empreendedores.
Mudança na cobrança do ICMS
Aprovada no final do ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Emenda Constitucional 87 prevê a mudança na forma de cobrança do ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de qualquer outra modalidade comercial onde os consumidores finais estão em outros Estados. O microempreendedor que antes só era tributado no Estado destino, agora precisa calcular a diferença de alíquota do Estado remetente da mercadoria e do Estado destino.
O regime do Simples Nacional está se tornando desvantajoso para as pequenas empresas, o aumento a carga tributária e a burocracia e fazendo o "Simples" deixar de ser simples.
Em defesa dos microempreendedores
Empresas estão fechando e demitindo funcionários e muitos outros negócios estão se tornando inviáveis devido à nova carga burocrática. Muito se discute da atitude do Confaz, que passa por cima do cidadão e que faz com que o novo sistema leve a Era Digital para a idade medieval das finanças.
O Sebrae discute a entrada com ação judicial contra a ação inconstitucional do Confaz. As empresas do e-commerce são as mais afetadas e já não é mais simples vender. Agora essas empresas, que não precisavam de tanta estrutura para existir, precisarão criá-las para sobreviver à nova realidade. Em alguns casos, quatro vias tributárias estão sendo geradas para o mesmo produto; antes, só uma era necessária.
Representantes do Sebrae, Fenacon e outras dez entidades, se reuniram com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), representado pelo diretor de Programa do Ministério da Fazenda, Marcelo Melo, e reivindicaram o debate prévio com as entidades atingidas pelas novas normas do conselho, já que a burocratização excessiva promete fechar mais empresas a cada dia.
Fonte: Elizete Schazmann / Contabilidade na TV
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