PREFEITURAS VÃO GANHAR RECURSOS DO ITR E FISCALIZÁ-LO

No intuito de arrecadar mais, a Receita está atuando literalmente em todos os “campos”. Falando em campo, agora chegou a vez de fiscalizar o ITR (Imposto Territorial Rural) que alguns estavam acostumados a pagar apenas R$ 10,00, que era o valor mínimo, sem se preocupar muito com as informações que estavam sendo enviadas à Receita.

A partir do Decreto nº 6.433/08 as prefeituras farão a fiscalização do ITR, declarados nos últimos 5 anos, acessando a base de dados Receita Federal, e visitando os imóveis pra verificar se está tudo declarado corretamente ou as áreas de reserva legal, utilização do imóvel etc estão compatíveis com as declarações. Em contrapartida os municípios ficarão com 100% do valor arrecadado (no ano passado foram mais de 300 milhões de reais). Com isso deve-se ter ainda mais atenção com as informações prestadas para não cair nas garras do leão.

Abaixo veja a matéria com mais informações na íntegra:

Diário do Comércio – SP
30/05/08 O Leão está solto na área rural

A evasão fiscal do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) pode estar com os dias contados. Em abril, um decreto federal criou o Comitê Gestor do ITR com o objetivo de definir regras para a fiscalização e cobrança do tributo. A principal novidade é que os fiscais das prefeituras passarão a averigüar com lupa se os dados informados nas declarações entregues pelos contribuintes correspondem à realidade da propriedade rural. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que, se bem fiscalizado, o imposto pode ter um incremento de 600% na arrecadação. No ano passado, entraram R$ 379 milhões nos cofres da União.

O Comitê Gestor foi criado pelo Decreto nº 6.433/08 e inspirado no modelo adotado para regulamentar o Supersimples. Reúne representantes da CNM, Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e Receita Federal. Na prática, o órgão nasceu para solucionar uma disputa entre os prefeitos e a Receita Federal. E também como resposta às críticas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a demora de cinco anos para fazer valer a Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 2003, que delegou aos municípios interessados a fiscalização e cobrança do imposto, dando-lhes o direito de ficar com 100% da arrecadação.

"A Receita concentra seu poder de fiscalização nos tributos mais importantes. Não é o caso do ITR, que tem função extra-fiscal", diz o consultor jurídico da CNM, Luiz Eduardo Júnior, um dos integrantes do Comitê Gestor. Ele diz que os municípios, por conhecerem melhor a realidade local, possuem muito mais condições para fiscalizar e cobrar o tributo.

Na primeira reunião do Comitê, um dos assuntos discutidos foi a necessidade de os municípios terem acesso à base de dados da Receita Federal, o que poderá ser feito por meio da internet. Só de posse das declarações do imposto será possível iniciar efetivamente a fiscalização e intimar os contribuintes, caso fique constatada alguma irregularidade. "Além de incrementar a arrecadação do imposto, a fiscalização vai levar a uma revisão da situação fundiária no Brasil", acredita o advogado.

As alíquotas do ITR variam de 0,03% a 20%, de acordo com a área total e o grau de utilização da propriedade. Quanto mais produtiva, menor o imposto a ser pago. Para fugir da tributação maior, muitos contribuintes, segundo o advogado, informam à Receita um grau de utilização próximo a 80%, faixa que engloba as alíquotas mais baixas. Outra estratégia para burlar o fisco é informar que a propriedade possui uma reserva legal. "A maioria dos sítios de recreação paga em média R$ 12 por ano de imposto", diz o advogado. A Receita Federal foi procurada mas não quis comentar o assunto. No ano passado, o fisco recebeu 5,1 milhões de declarações desse imposto.