Cidades com mais de 100 mil habitantes têm um ano para divulgar todos os gastos públicos na internet. União e estados também terão apenas 1 ano para disponbilizarem todos os gastos na internet. Vamos ficar de olho, como cidadãos, não podemos assistir a roubalheira sem demonstrar nossa indignaçao e cobrar de nossos governantes um mínimo de transparência e decência para com o erário. Veja matéria:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar que obriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis, em tempo real, na internet, receitas e gastos.
Um dos objetivos é dar transparência á administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias.
A lei prevê prazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um ano para União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem mil habitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes e quatro anos para cidades com até 50 mil habitantes.
O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver cumprindo a lei.
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