CERTIDÃO NEGATIVA NO SIMPLES NACIONAL

A RECOMENDAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ÀS PREFEITURAS E ESTADOS É DE QUE O SIMPLES FATO DA EMPRESA ESTAR DEVENDO ALGUMAS PARCELAS DO SIMPLES, ANTES DE ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL, NÃO PODE IMPEDIR DE TÊ-LA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. OU SEJA MESMO QUE TENHA SIDO CALCULADO O SEU IMPOSTO E O MESMO NO DECORRER DO ANO NÃO TENHA SIDO QUITADO, NÃO PODERÁ IMPEDIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ATÉ QUE TENHA SIDO DECLARADA NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN). UMA ÓTIMA NOTÍCIAS PARA ESTAS EMPRESAS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA EM QUE TORNA DIFÍCIL PRA MUITAS MANTEREM RIGOROSAMENTE EM DIA SEUS IMPOSTOS .

PORÉM LEMBRANDO QUE A PARTIR DESTE ANO, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO OS VALORES EM ABERTO DEVERÃO SER QUITADOS, SOB PENA DE NÃO PODER EXERCER A OPÇÃO PELO SIMPLES EM JANEIRO DO ANO SEGUINTE (ESTA INFORMAÇAO É DE NORMA).

ABAIXO A NORMA COMPLETA:

Recomendação CGSN nº 3, de 22/06/09

Altera Recomendação CGSN n° 2, de 1° de setembro de 2008.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, orienta:

Art. 1º O art. 2° da Recomendação CGSN n° 2, de 1° de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Os valores declarados e não recolhidos poderão ser considerados para fins de não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes federativos.

§ 1° Não se constitui em motivo impeditivo para emissão de certidão negativa de débitos a simples informação de fatos geradores no PGDAS que tenham gerado documentos de arrecadação (DAS) não recolhidos pelo contribuinte.

§ 2° A hipótese tratada no § 1° não exclui a possibilidade de lançamento fiscal para cobrança de valores devidos, durante o decorrer do ano-calendário ou antes do prazo de entrega da DASN, caso comprovada a existência do débito em procedimento de fiscalização." (NR)

LINA MARIA VIEIRA Presidente do Comitê