Atenção mais uma obrigação para as empresas

Em 2013 entrou em vigor uma nova modalidade de obrigação benéfica para as empresas. Trata-se da Manifestação Eletrônica do Destinatário da NFE. Este nome complicado quer dizer algo simples: A empresa precisa declarar se está ciente ou não daquela nota fiscal emitida contra o seu CNPJ. Isso resolve problemas graves que têm ocorrido com as empresas, pois muitas notas eletrônicas são emitidas sem o consentimento do destinatário, ou são emitidas mas não enviadas para o destino ou ainda causam divergência nos valores declarados ao fisco, causando multas altíssimas de até (20% do valor de cada operação), retificação de SPED fiscal e declarações etc.

Como em vários projetos do SPED a obrigatoriedade da manifestação eletrônica de documentos está sendo  escalonada. Neste ano de 2013, iniciaram os distribuidores atacadistas e retalhistas de combustíveis, em seguida os postos de combustíveis e para 2014 seguirão outras atividades, conforme o cronograma abaixo. O que fica certo é que todas as empresas (exceto do simples) até fevereiro de 2014 estarão obrigadas. Já as empresas do simples entrarão em Out/2014. 

Mas qualquer empresa poderá utilizar, a manifestação eletrônica, mesmo não obrigado, algo altamente recomendado para evitar os problemas mencionados anteriormente. Veja abaixo a legislação:

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26.06.2013, o Ajuste SINIEF nº 10/2013, modificando o Ajuste SINIEF 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
A principal alteração é no cronograma de obrigatoriedade da utilização do MDF-e, que foi inteiramente modificado.

CONTRIBUINTE EMITENTE DE CT-e, NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA FRACIONADA
02.01.2014	Contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/2007 e contribuintes que prestam serviço no modal aéreo
02.01.2014	Contribuintes que prestam serviço no modal ferroviário
01.07.2014	Contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestam serviço no modal aquaviário
01.10.2014	Contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional
CONTRIBUINTE EMITENTE DE NF-e, NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE BENS OU MERCADORIAS ACOBERTADAS POR MAIS DE UMA NF-e, REALIZADO EM VEÍCULOS PRÓPRIOS OU ARRENDADOS, OU MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS
03.02.2014	Contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional
01.10.2014	Contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional