Brasil Price Contábil On-line: Aumento na fiscalização de contas bancárias no exterior pode evitar a evasão de divisas

A Receita Federal aumentou o controle na fiscalização do dinheiro que brasileiros estão enviando para o exterior. A medida irá facilitar as investigações em casos de enriquecimento ilícito e corrupção. Por meio de uma normativa instituída em 2015, os bancos terão que enviar à Receita Federal os dados sobre qualquer movimentação financeira superior a R$ 2 mil, para pessoas físicas, ou R$ 6 mil, para empresas. Considerada como inconstitucional por alguns especialistas, a medida é uma arma poderosa contra a sonegação fiscal.

Já em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já estão em tramitação. A maior alegação é de que o sigilo de dados é garantido pela Constituição.

Muito se discute sobre o novo método de fiscalização da Receita Federal. Embora fira os direitos fundamentais ao sigilo bancário, a medida visa combater a corrupção, evasão de divisas, sonegação de impostos e enriquecimento ilícito.

A receita nega a invasão de privacidade, alega que o Fisco não tem acesso à origem e destino dos recursos. Embora publicada em julho de 2015, a IN 1.571 passou a vigorar somente há poucos meses. A prestação de contas relativa ao mês de dezembro de 2015 deve ser enviada ao Fisco somente em maio. A entrega após isso deve ser feita semestralmente.

A Receita alega ainda que o repasse dessas informações já existia com a CPMF. Ao ser extinta no final de 2007, foi criada a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que obrigava os bancos a informarem operações de R$ 5 mil por semestre para pessoas físicas e de R$ 10 mil para as jurídicas.

Fonte original: http://www.gazetaonline.com.br

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