Veja a matéria na íntegra abaixo:
Plenário17/10/2006 - 21h25
MP que parcela dívidas de empresas junto à Receita Federal e ao INSS volta à Câmara
A medida provisória (MP 303/06) que trata do parcelamento de determinadas dívidas de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi alterada no Senado e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Com as alterações, a MP 303/06 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/06.
- Essa medida tem por objetivo principal oferecer às pessoas jurídicas que possuem débitos tributários em atraso oportunidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento do débito em prestações mensais - explicou Edison Lobão (PFL-MA), relator-revisor da matéria no Senado.
Entre as alterações promovidas por Lobão no texto da MP estão a que reabre o prazo de adesão ao parcelamento e a que flexibiliza as regras para inclusão de pessoas jurídicas nesse processo.
Fonte:
Ricardo Koiti Koshimizu / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Mais sobre o tema:
A Câmara deve realizar, na segunda-feira (23) e na terça-feira (24), sessões do Plenário para votar as medidas provisórias que forem modificadas pelo Senado nesta semana e voltarem para a Casa.
Tramitação
A MP 303/06 tem de ser votada pelas duas Casas até 27 de outubro para não perder a validade. Ela já havia sido aprovada pela Câmara em setembro, mas precisará voltar porque passou por mudanças no Senado. "
Notícia Agência Câmara
quarta-feira, 18 de outubro de 2006
REFIS III (PAEX) - Senado aprova Reabertura prazo de adesão
SENADO REABRIU O PRAZO ADESÃO AO REFIS III - TEXTO IRÁ AGORA P/ CÂMARA
O Senado alterou a MP 303/06, que agora será devolvida à Câmara dos deputados, para que sejam aprovadas as modificações. O que mais interessa aos empresário dessa medida, é a reabertura do prazo de adesão ao REFIS III (Parcelamento de tributos em até 130 meses), que venceu em 15/09/2006 e que, se mantidas as alterações do senado, poderá ser reaberto por mais 60 dias, assim que entrar em vigor a MP convertida em lei. Assim quem não pôde aderir naquela ocasião ao parcelamento, poderá fazê-lo agora.
Veja a matéria na íntegra abaixo:
Plenário17/10/2006 - 21h25
MP que parcela dívidas de empresas junto à Receita Federal e ao INSS volta à Câmara
A medida provisória (MP 303/06) que trata do parcelamento de determinadas dívidas de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi alterada no Senado e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Com as alterações, a MP 303/06 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/06.
- Essa medida tem por objetivo principal oferecer às pessoas jurídicas que possuem débitos tributários em atraso oportunidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento do débito em prestações mensais - explicou Edison Lobão (PFL-MA), relator-revisor da matéria no Senado.
Entre as alterações promovidas por Lobão no texto da MP estão a que reabre o prazo de adesão ao parcelamento e a que flexibiliza as regras para inclusão de pessoas jurídicas nesse processo.
Fonte:
Ricardo Koiti Koshimizu / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Mais sobre o tema:
A Câmara deve realizar, na segunda-feira (23) e na terça-feira (24), sessões do Plenário para votar as medidas provisórias que forem modificadas pelo Senado nesta semana e voltarem para a Casa.
Tramitação
A MP 303/06 tem de ser votada pelas duas Casas até 27 de outubro para não perder a validade. Ela já havia sido aprovada pela Câmara em setembro, mas precisará voltar porque passou por mudanças no Senado. "
Notícia Agência Câmara
Veja a matéria na íntegra abaixo:
Plenário17/10/2006 - 21h25
MP que parcela dívidas de empresas junto à Receita Federal e ao INSS volta à Câmara
A medida provisória (MP 303/06) que trata do parcelamento de determinadas dívidas de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi alterada no Senado e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Com as alterações, a MP 303/06 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/06.
- Essa medida tem por objetivo principal oferecer às pessoas jurídicas que possuem débitos tributários em atraso oportunidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento do débito em prestações mensais - explicou Edison Lobão (PFL-MA), relator-revisor da matéria no Senado.
Entre as alterações promovidas por Lobão no texto da MP estão a que reabre o prazo de adesão ao parcelamento e a que flexibiliza as regras para inclusão de pessoas jurídicas nesse processo.
Fonte:
Ricardo Koiti Koshimizu / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Mais sobre o tema:
A Câmara deve realizar, na segunda-feira (23) e na terça-feira (24), sessões do Plenário para votar as medidas provisórias que forem modificadas pelo Senado nesta semana e voltarem para a Casa.
Tramitação
A MP 303/06 tem de ser votada pelas duas Casas até 27 de outubro para não perder a validade. Ela já havia sido aprovada pela Câmara em setembro, mas precisará voltar porque passou por mudanças no Senado. "
Notícia Agência Câmara
