Brasil Price Contábil On-line: Uma piscina de burocratização e o micro e pequeno empreendedor está prestes a se afogar nela

As pequenas empresas correm sério risco no país. A legislação do Simples Nacional foi prejudicada após a mudança na regra do cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), porque, além de sobretaxar as empresas, as novas regras aumentam a burocracia para o empreendedor. São várias as novas demandas necessárias para o envio de mercadorias para outros Estados: é preciso verificar a alíquota do Estado de destino, calcular a diferença da origem, verificar se há fundo de pobreza no destino e emitir uma guia para o Estado onde a empresa está instalada e outra para o estado destino da mercadoria.

Lideranças de setor já se preparam para entrar com ação na Justiça para que o cálculo volte a ser feito como antes. O ICMS era recolhido pelo Estado de origem, onde está cadastrado o estabelecimento comercial. Como a maioria fica na região Sudeste do país, os demais Estados estavam reclamando de perda de receita. A ação pode sair cara, as empresas de e-commerce ameaçam fechar as portas devido à alta burocracia agora imposta nos envios, justo em um momento de crise onde novos empregos precisam ser gerados.

O ICMS anteriormente era regido de acordo com a Lei Complementar 123/2006, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e o Simples Nacional. Mas o governo quer usar a Emenda Constitucional n° 87 e passar por cima de uma lei nacional. Uma ação judicial pede a suspenção dessa regra, pois a considera inconstitucional e de fim puramente arrecadatório, além de considerar que vários empregos serão perdidos devido ao fechamento das micro e pequenas empresas que não conseguirem sobreviver ao excesso de burocracia presente no novo sistema de cálculo da alíquota do ICMS.

Fonte original: DCI

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